Projeto havia sido aprovado em dezembro, para garantir segurança jurídica no Estado berço do setor e cujas lavouras são altamente dependentes das tecnologias aéreas.
O presidente da Assembleia Legislativa (AL) gaúcha, deputado Adolfo Brito (PP), promulgou no último dia 9 a Lei Estadual n.º 16.267/25 – Lei Telmo Fabrício Dutra, que declara a “Aviação Agrícola como de relevante interesse social, público e econômico no Estado do Rio Grande do Sul”. O ato foi publicado no último dia 10, no Diário AL. Entre seus cinco artigos, o texto determina que “o exercício e emprego da aviação agrícola é livre, autorizado e garantido em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas legais e regulatórias pertinentes”.
A nova norma é oriunda do PL 442/23, aprovado por 31 votos a 12 no dia 3 de dezembro, em uma sessão acompanhada de perto por uma comitiva de empresários do setor e dirigentes do Sindag e do Instituto Brasileiro da Aviação Agrícola (Ibravag). De autoria do deputado Marcus Vinicius (PP) e assinada também por outros 23 parlamentares, o texto teve como objetivo levar bom senso ao debate sobre a segurança em campo.
O foco foi ressaltar a tecnologia das ferramentas aéreas e seus predicados de precisão, eficiência e transparência – além de serem altamente reguladas por legislação federal e estarem sujeitas, desde sempre, também à fiscalização dos órgãos ambientais e de agricultura dos Estados. O que as torna essenciais para a agricultura gaúcha.
HOMENAGEM
O nome da Lei homenageia o ex-presidente (entre 1997 e 1999) e um dos fundadores do Sindag, em 19 de julho de 1991. Telmo Dutra foi também um dos responsáveis pela estruturação da entidade em Porto Alegre. Na capital do Estado berço da aviação agrícola brasileira – e a unidade da Federação com maior número de empresas do setor. A partir de onde a entidade ganhou projeção nacional e internacional, com foco no desenvolvimento humano e tecnológico do setor.
Além de berço do setor aeroagrícola no País (em 1947), o Rio Grande do Sul tem atualmente a segunda maior frota do segmento no Brasil – com mais quase aeronaves agrícolas, atrás somente do Mato Grosso (que tem cerca de 700 aviões). Lembrando que o segmento abrange ainda os drones agrícolas. O setor está presente em 24 Estados e é essencial para garantir a produtividade em lavouras importantes para a economia gaúcha, como soja, milho e trigo. Além do arroz, que é altamente dependente das ferramentas aéreas e essencial para a economia gaúcha – lembrando que o RS produz 70% do arroz brasileiro.
