Ricardo Vollbrecht apresentou cases sobre o sindicato aeroagrícola em encontro de Direito e Economia em Porto Alegre e em congresso virtual com especialistas de Brasil e Portugal
O trabalho do assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht, foi destaque em dois eventos no final de 2022, enfatizando estratégias de compliance e a importância da exigência da Análise de Impacto Regulatório (AIR) de medidas governamentais. As apresentações do advogado ocorreram em novembro, respectivamente, no XV Encontro da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), no dia 29, e no 3º Congresso Ibero-Americano de Compliance, Governança e Anticorrupção (Ciagca 2022), no dia 30.
O encontro da ABDE foi no Campus da Unisinos na capital gaúcha e Vollbrech apresentou o artigo desenvolvido a partir da mobilização do Sindag pela manutenção da exigência de regulamentação especial para o setor no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O episódio, ocorrido em 2021, teve como pano de fundo o programa Voo Simples, do governo federal (no geral, apoiado pelo Sindag). Foi quando o governo federal cometeu uma falha no texto da Medida Provisória 1089/21, ao propor a extinção do Artigo 202 do CBA. Isso porque estava retirando um dispositivo que não só atendia a uma série de peculiaridades da aviação agrícola, mas também era imprescindível para sua segurança operacional.
O sindicato aeroagrícola se mobilizou politicamente para esclarecer a necessidade da previsão de regulamentação específica na norma. Ao mesmo tempo, o assessor jurídico do Sindag apontou a falta da AIR para a Medida. O que contribuiu para a correção do equívoco no Projeto de Lei de Conversão da MP 1089 – que a tornou uma regra permanente.
Vollbrecht destacou em sua apresentação uma linha histórica da previsão de AIR pelo governo federal desde 2014 até a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) – sob a ótica ainda dos princípios de igualdade e eficiência do setor público, também no esforço para diminuir o chamado Custo Brasil.
O advogado lembrou que, além de uma ferramenta importante para as entidades setoriais, a exigência da Análise de Impacto Regulatório é também um direito de qualquer cidadão.
Compliance
Já no dia seguinte foi a vez de Vollbrecht falar para uma plateia virtual do Brasil e Portugal. No Ciagca 2022, ele pontuou a importância da autorregulamentação no uso de insumos. “Reforçamos a necessidade do setor agrícola estar atento aos riscos da atividade, implementando programas de conformidade. Para que haja prova da correta aplicação de agrotóxicos” destaca o advogado, que atua há 21 nos junto ao Sindag.
Neste caso, a ideia é não só sublinhar a segurança das atividades no campo, mas também garantir a boa reputação do setor junto à sociedade. O que é importante para a conquista e manutenção de mercado, além da prevenção de crises. Especialista em Direito Empresarial, Vollbrecht é mestrando em Direto de Empresas e dos Negócios pela Unisinos, de São Leopoldo/RS. O trabalho apresentado no dia 30 será disponibilizado nos Anais do Ciagca 2022, no site do Instituto Ibero-americano de Compliance, ainda sem data para sua publicação.
